MinC divulga parecer sobre impostos na Lei Paulo Gustavo

🚨 Parecer Jurídico do Ministério da Cultura avalia que não pode haver retenção de impostos na Lei Paulo Gustavo.

✅ Caráter de fomento e de doação (em caso de premiação) isenta os recursos de terem impostos descontados.

🧐 Está aberta, apenas, a possibilidade de cobrança de Imposto de Renda para pessoas jurídicas com fins lucrativos em editais de premiação, mas não pode ser feito na hora do repasse (na fonte).

👍🏿 Impostos, como ISS, ICMS e IR podem incidir nas contratações que os projetos envolvem, como de fornecedores, por exemplo.

🤳🏿 Leia o parecer completo: https://abre.ai/impostos-lpg.