Projeto quer ampliar transparência de recursos públicos

Projeto na Câmara dos Deputados obriga que governos federal e estaduais e prefeituras tornem transparentes e de forma compreensível, interconectada e estruturada as "prestações de contas do uso dos recursos públicos".

Segundo a autora do Projeto de Lei nº 2.414/2023, deputada Adriana Ventura, "a LAI [Lei de Acesso à Informação] confere aos cidadãos o direito de receber, independente de requerimento, informações que permitam a compreensão de todo o caminho da execução dos recursos públicos".

As alterações propostas permitem que as pessoas saibam como recursos recebidos para obras estão sendo movimentados nas contas bancárias do município.

"Se o morador tem o direito de saber que empresa foi contratada para realizar a obra, ele também tem o direito de acessar as prestações de contas do município e saber se os recursos estão sendo aplicados conforme o planejamento definido", explica a deputada.

O projeto foi elaborado com o apoio da Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada no acesso a informações públicas. Relatório já está para ser aprovado na Comissão de Administração e Serviço Público. Depois, irá ser debatido nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para o Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias