Meio ambiente: estudo aponta caminho para usar renda do petróleo

Em 2024, o Brasil arrecadou R$ 108,2 bilhões das chamadas "rendas do petróleo" provenientes dos royalties, participações especiais e bônus de assinatura, sendo o pré-sal responsável por 79% desse montante. No entanto, apenas 0,16% desse total (ou R$ 168,33 milhões) foram efetivamente direcionados a ações ambientais e climáticas.

O dado integra a Nota Técnica "Renda do petróleo: desafios, contradições e caminhos para a superação da era fóssil", elaborada pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). O documento analisa como a renda petroleira tem sido gerida e mostra o abismo entre o potencial desse recurso e sua real aplicação.

Além dos R$ 108,2 bi, o estudo também considera R$ 29,7 bilhões em dividendos pagos pela Petrobras à União como parte da renda do petróleo - recurso integralmente direcionado ao pagamento da dívida pública. Com isso, o total arrecadado com petróleo em 2024 foi de R$ 137,9 bilhões.

Entraves

Apesar da gigantesca arrecadação com o petróleo, critérios de partilha obsoletos, entraves jurídicos e falta de regulamentação efetiva impedem uma distribuição estratégica dessa renda. Na prática, os recursos do pré-sal ainda não chegaram à população da forma como foram prometidos, especialmente àqueles que mais dependem de políticas públicas para enfrentar a pobreza.

"Enquanto bilhões deixam de ser usados, o Brasil adia investimentos fundamentais em educação, saúde e enfrentamento às mudanças climáticas", explica Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc e autora da Nota Técnica.

A distribuição atual da renda do petróleo evidencia desigualdades regionais gritantes. O estado do Rio de Janeiro recebe 82,6% da renda do petróleo destinada aos estados. A concentração da renda também ocorre no nível municipal: cinco cidades fluminenses - Maricá, Macaé, Niterói, Saquarema e Campos dos Goytacazes - receberam R$ 10,6 bilhões em royalties, 59% dos R$ 18 bi transferidos a todos os municípios cariocas.

Essa distribuição tem origem nos critérios legais estabelecidos no século passado, que se basearam na proximidade geográfica dos entes federativos em relação aos campos de produção. "Esta extrema concentração colide frontalmente com as promessas de uso da renda do petróleo para redução das desigualdades sociais no país, potencializa as desigualdades regionais e dificulta, ainda mais, a construção de uma trajetória de desenvolvimento que supere a dependência fóssil", explica Alessandra Cardoso.

A revisão dessa distribuição de forma mais igualitária está prevista na Lei nº 12.734/2012, que garante 49% da renda da partilha entre todos os estados e municípios com base nos critérios do Fundo de Participação dos Estado (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa lei foi contestada pelos estados "produtores" (principalmente RJ, SP e ES) e, desde então, está suspensa. Segundo o Inesc, em 2024, R$ 8,7 bilhões deixaram de ser repassados a outras regiões do Brasil por causa deste entrave judicial.

Outro entrave jurídico acontece em torno da Lei nº 12.858/2013, que buscou direcionar a renda dos entes subnacionais às políticas de educação (75%) e saúde (25%). Como ela está também questionada na Justiça, não existe hoje essa obrigação legal.

Dinheiro represado

Enquanto os entes federativos não chegam a um acordo sobre a distribuição e uso da renda do petróleo, a União enfrenta obstáculos para o uso estratégico dessa renda. Dos R$ 48,5 bilhões recebidos pela União com o petróleo e gás, mais de R$ 20 bilhões não foram sequer executados em 2024.

A baixa execução se deve, em grande parte, à ausência de regulamentação do Fundo Social, instrumento criado em 2010 para financiar políticas estratégicas e redistributivas. Segundo a assessora do Inesc, a ausência de estrutura de governança e política de investimentos levam a um uso pouco transparente, baseado em decisões circunstanciais e de cunho político, dos recursos da capitalização do Fundo, que alcançam entre R$ 15 e 20 bilhões anuais.

Em 2024, foram usados R$ 20 bilhões para socorro a grandes empresas afetadas pelas enchentes do Rio Grande do Sul. Em 2025, o governo anunciou que serão usados outros R$ 20 bi para financiar o "Minha Casa Minha Vida". "São gastos importantes e necessários, mas não resultam de uma visão estratégica, planejada e transparente acerca do destino desta renda, cuja natureza é distinta e deve estar a serviço de uma trajetória de construção de uma economia e sociedade mais justa e livre do petróleo", aponta Alessandra Cardoso.

No que se refere às políticas sociais, a área da educação foi a que mais recebeu a parcela executada pela União no ano passado, com R$ 18,2 bilhões autorizados, dos quais R$ 17,9 bilhões, efetivamente utilizados. Já a saúde recebeu autorização e executou R$ 700 milhões em 2024.

Já para políticas ambientais e climáticas, foi direcionado o modesto percentual de 0,16% da renda do petróleo em 2024. Em contrapartida, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação recebeu 1% do total, quase totalmente direcionado ao setor de petróleo, em detrimento da pesquisa em energias renováveis ou tecnologias limpas.

"Soma-se isso aos atuais critérios do Novo Arcabouço Fiscal, que dificultam que a renda do petróleo possa ser aplicada em despesas primárias para investimentos em adaptação climática, gestão de riscos, ciência e tecnologia, que são essenciais para que o país possa enfrentar os extremos climáticos e construir saídas de médio prazo para a dependência em relação ao petróleo", afirma a assessora.

Caminhos

Neste cenário, a Nota Técnica do Inesc traz sugestões para que os valores da renda do petróleo alcance seus fins sustentáveis e democráticos, como:

• Superar a judicialização da Lei 12.734/2012 para permitir uma distribuição mais equânime entre os entes federativos;

• Reestabelecer a obrigatoriedade de aplicação em educação e saúde nos estados e municípios, como previsto na Lei 12.858/2013;

• Regulamentar de forma clara o Fundo Social, destinando ao menos 20% dos recursos para ações climáticas; e

• Retirar a renda do petróleo das amarras do Novo Arcabouço Fiscal, para permitir sua utilização em políticas públicas de enfrentamento às mudanças climáticas e combate à desigualdade.

"É urgente transformar essa renda em um instrumento de justiça social e climática", conclui Alessandra Cardoso.

Conheça o estudo completo