Leis garantem exibição de longametragens nacionais nos cinemas e TV paga

Duas novas leis foram sancionadas pelo presidente Lula, nessa segunda-feira (15/1), para apoiar a indústria cinematográfica e audiovisual brasileira.

A Lei nº 14.814/2024 recria as cotas de exibição de filmes nacionais nas salas de cinema, com validade até 31 de dezembro de 2033. Em audiência pública na Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, representantes do setor audiovisual apresentaram um conjunto de demandas para o setor enfrentar a concorrência do cinema e do streaming estadunidenses. Eles relataram dificuldade de manter os filmes brasileiros em cartaz sem a cota, que havia encerrado em 2021.

Já a Lei nº 14.815/2024 prorroga cotas de programação nacional na TV por assinatura e para as empresas distribuidoras e ainda traz ações para a Agência Nacional do Cinema (Ancine) no combate à pirataria.

Na TV paga, as cotas seguirão valendo até 31 de dezembro de 2038. Junto com mecanismos do Fundo Setorial Audiovisual (sobretudo a Condecine-Teles), elas são vistas como o grande fator indutor do mercado de produção independente no Brasil. Além disso, até 31 de dezembro de 2043, as empresas de distribuição de vídeo doméstico deverão ter um percentual de obras brasileiras cinematográficas e videofonográficas entre seus títulos, ficando obrigadas a lançá-las comercialmente.

Já na questão do combate à pirataria, a lei detalha que a Ancine pode “determinar a suspensão e a cessação do uso não autorizado de obras brasileiras ou estrangeiras protegidas”. E isso pode ser feito por meio de “medidas de suspensão e cessação do uso não autorizado de obras protegidas as que impeçam sua emissão, difusão, transmissão, retransmissão, reprodução, acesso, distribuição, armazenamento, hospedagem, exibição e disponibilidade e quaisquer outros meios que impliquem violação de direitos autorais”.

Com essa medida, por exemplo, a Ancine pode instruir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a determinar bloqueio não apenas de caixas conectadas que trafegam conteúdos piratas de TV paga, mas também sites e aplicativos.