Multa por infração ambiental não depende de advertência prévia

🌳 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação de multa por infração ambiental não depende de advertência prévia.

👨‍⚖ Processo definiu a tese em julgamentos repetitivos.

⚠️ Pela decisão, a advertência é aplicada nos casos de transgressões menos danosas ou com o objetivo de conceder prazo para correção da irregularidade.

💰 Já a multa é para danos ecológicos graves ou irreversíveis, sendo eficaz para desencorajar novas agressões e incentiva o cumprimento voluntário das leis e dos regulamentos ambientais.

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