Licitação de imóveis é anulada (D.O. Fácil - 28/08/2023)

Foram publicadas uma decisão administrativa e uma portaria de pessoal no Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré em 28 de agosto de 2023:

A decisão administrativa anulou o Leilão nº 001/2023, que tratava da venda de duas áreas de terras localizadas no loteamento Dom Rafael e loteamento são João e um terreno com imóvel construído na Ladeira Grande.

O ganhador do Leilão havia sido a empresa T.C. Materiais de Construção Ltda., que ofereceu R$ 1 mil acima do valor de avaliação de cada imóvel - calculados em R$ 225 mil, R$ 360 e R$ 350 mil, respectivamente.

A venda foi autorizada pela Câmara dos Vereadores por meio da Lei nº 434/2023, de 16 de fevereiro deste ano.

A anulação levou em consideração o posicionamento do Controle Interno do Município, que apontou prejuízo à competividade do leilão por não haver no processo as devidas certidões de matrícula do imóvel emitidas pelo Cartório e que comprovam que os imóveis não têm nada que impeça a venda ou uso.

As certidões foram emitidas em 04/04, 31/05 e 24/07/2023 e, por tal, o prefeito já determinou que o setor de Licitação abra processo para realizar novamente o Leilão.

Já a Portaria 2.419/2023 trouxe a rescisão do contrato administrativo com o motorista Marcos Santos Oliveira, com data desde 25/08/2023.