Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Itacaré (BA)
O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Itacaré (BA) é o órgão colegiado de caráter propositivo, deliberativo, consultivo e fiscalizador que tem como tem como finalidade auxiliar a organização e consolidação das políticas públicas de esporte e lazer e na melhoria do padrão de gestão, qualidade e transparência do esporte e lazer no município.
Competências
• propor diretrizes para políticas públicas municipais de esporte e lazer; • coordenar a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, em parceria com o órgão gestor de esporte e lazer; • propor e encaminhar o Plano Municipal do Esporte e Lazer e suas alterações; • acompanhar e avaliar a execução das ações do Plano Municipal de Esporte e Lazer; • dar parecer sobre orçamentos, planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer e de outras ações solicitadas pelo órgão gestor de esporte e lazer; • fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer; • zelar pela memória do esporte e lazer do município de Itacaré; • elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho.
Legislação relacionada
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Lei Municipal nº 437, de 29 de março de 2023, que institui e disciplina Sistema Itacareense de Esporte e Lazer e cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, e posteriores alterações
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Decreto Municipal nº 162, de 17 de julho de 2025, que regulamenta o Sistema Itacareense de Esporte e Lazer para fins de composição do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, definindo o que é uma entidade desportiva e paradesportiva e seus detalhamento como de base; amador; rendimento e profissional; e vinculadas à prática de futebol e suas modalidades e à prática de esportes aquáticos
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Decreto Municipal nº 207, de 1º de dezembro de 2025, que nomeia membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Itacaré para o período 2025-2029
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Regimento Interno do Conselho (minuta em debate)
Quem compõem
O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é paritário, com 50% dos membros representando a gestão pública e 50%, a sociedade, com igual peso de voto e espaço de participação.
São 12 membros titulares e respectivos suplentes, sendo 6 membros do Poder Executivo municipal e 6 membros da sociedade civil organizada. Para participar, esses órgãos e entidades indicaram pessoas (até duas) que as representam em todos os momentos:
Mais documentos relacionados
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Cartilha do Conselheiro e da Conselheira, que consolida um guia para atuação de membros da gestão 2025-2029
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Lei Municipal nº 397, de 13 de dezembro de 2021, que institui o Programa Municipal de Fomento ao Esporte no município de Itacaré
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Portaria Municipal nº 047, de 20 de março de 2025, que padroniza a tramitação dos pedidos de apoio a projetos esportivos e para a juventude direcionados à Secretaria de Esporte e Juventude de Itacaré