Conselho Municipal de Política Cultural de Itacaré (BA)

• propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC; • estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC; • colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural; • aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos programas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas; • acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC; • apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização; • contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC; • apreciar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura; • contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais; • acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Itacaré para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC. • promover cooperação com os demais Conselhos de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional; • promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setores empresariais; • incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural; • delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias; • aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC. • estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. • definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC, no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais; • estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura- CMIC do Fundo Municipal as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC; • apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 9.970/99.